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LEIS Nº 2503/2009, 04 DE SETEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre a criação no âmbito do Departamento Municipal de Assistência Social, de curso para o ingresso no ensino superior – pré-vestibular para estudantes carentes concluintes do 2º grau, e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


ART. 1º - Fica criado no Município de Andradina, no âmbito do Departamento Municipal de Assistência Social, curso para o ingresso no ensino superior – pré-vestibular e concursos públicos, para estudantes carentes concluintes do 2º grau da rede de ensino público.

§ 1º: O curso de que se trata no “caput” desse artigo terá como objetivo a realização de aulas preparatórias do ensino de primeiro e segundo graus nas seguintes disciplinas: Química, Física, Matemática, Biologia, História, Geografia e Português.

§ 2º: A carga horária para cada disciplina deverá ser semelhante à de um curso pré-vestibular de um ano.


ART. 2º - Fica o Município de Andradina autorizado a realizar convênio com as faculdades existentes no município e com a Secretaria de Educação do Estado, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura dessas disciplinas, ou bacharelandos, para ministrar as aulas, que serão realizadas nas escolas municipais.


ART. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.


ART. 4º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.


ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina

04 de setembro de 2.009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -



PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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