Câmara de Conciliação de Precatórios

30/08/2021 às 18:54:00

Mário Celso Lopes, Prefeito Municipal de Andradina, CONVOCA todos os CREDORES TITULARES DE PRECATÓRIOS emitidos contra o Município de Andradina e vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para, querendo, apresentar PROPOSTAS DE ACORDO DIRETO, nos termos do artigo 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
 
Os Credores, seus sucessores ou cessionários poderão apresentar proposta de acordo direto com a CCP, mediante deságio de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) a ser aplicado sobre o valor atualizado do respectivo crédito de precatório.
 
Somente poderão apresentar a proposta de acordo os credores originais do precatório, bem como os respectivos sucessores causa mortis e cessionários, desde que devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais.
 
Deverão os interessados ter plena ciência de que os procedimentos adotados pela CCP estão de acordo com a legislação em vigor, sendo ela observada durante todo o procedimento de negociação.
 
Orientações:
- Para obter o Edital nº 01/2021 e o formulário para a adesão, basta clicar no link informado abaixo.
- O preenchimento do e-mail é de suma importância, pois o protocolo será enviado para o e-mail informado. Além disso, o protocolo poderá ser utilizado como critério de desempate, conforme art. 5º, parágrafo único da Lei Municipal nº 3715/2020.
- No caso de envio de documentos de forma complementar, deverá ser utilizado o link próprio informado abaixo.
- Deverá ser utilizado apenas 1 (um) “Formulário de Requerimento para Celebração do Acordo Direto” contendo a qualificação e assinatura de TODOS os sucessores ou cessionários, quando aplicável ao caso.
- O Formulário de Requerimento para Celebração do Acordo Direto deverá ser a primeira página do arquivo a ser enviado.
- O prazo para apresentação das propostas será do dia 01 de setembro de 2021 a 30 de outubro de 2021.
- Não haverá recebimento de propostas e documentos em desacordo com o Edital 01/2021.


Duvidas ou informações: 
- Eventuais dúvidas ou informações complementares somente poderão ser obtidas pelo e-mail ccp@andradina.sp.gov.br
 


COMUNIDADOS01/2021   02/2021   03/2021
 


ARQUIVOS PUBLICADOS

Lei nº 3715/2020 (Baixar Arquivo)

Edital nº 01/2021 (Baixar Aquivo)

Formulário de Requerimento para Celebração de Acordo Direto-retificado (Baixar Aquivo)
 


Envio de arquivo (complementar) (Formulário)




O formulário para envio de arquivo(s) e demais informações estará disponível logo abaixo no período de01 de setembro de 2021 a 30 de outubro de 2021.