Ir para o conteúdo

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos competirá a coordenação de todo o serviço técnico jurídico do Município e entre este: a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, além de outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito. Compete-a, ainda, o assessoramento às unidades do município em assuntos de natureza jurídica; a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte; a instauração de sindicâncias e de processos administrativos, quando assim determinado pelo Prefeito; enfim, o exercício de todas as atividades concernentes ao assessoramento jurídico e à emissão de pareceres sobre funções que lhe forem submetidos, com possibilidade de delegação