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20/09/2017 às 10:55:00
› 10ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DISCUTE RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO AMBIENTAL

A 10ª Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente foi realizada nesta quarta-feira, 20 de setembro e teve como principal objetivo a apresentação para os membros do relatório de gestão ambiental. Dirigida pelo presidente e secretario de Meio Ambiente Engº Agrº Claudio Gotardo Filho, além do relatório foi discutido assuntos como resíduos sólidos no município, Eco Ponto Municipal e o andamento de um possível aterro regional.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a Prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, é também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo.

Para que o Conselho Municipal de Meio Ambiente cumpra com suas atribuições de maneira satisfatória, precisa de que ele seja representativo. Portanto, sugere-se que tenha uma composição paritária, ou seja, que considere, em igualdade numérica, representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Cumprindo com a Lei Municipal Nº2.475/2009 responsável por legislar o mesmo, participam do conselho membros da Câmara Municipal, AUBAN (associação de moradores), CITROPLAST, Obras Públicas, Sindicato Rural, Secretaria de Saúde, ELEKTRO, Firb, Policia Ambiental, ARSAE, PROCON, Águas de Andradina e Promoção e Assistência social representando suas respectivas entidades.

Em seu artigo 225, a Constituição Federal de 1988 estabelece como direito comum a todos o usufruto de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida. Compete ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as gerações atuais e futuras.

A criação de um conselho ativo e de composição democrática atende a esse enunciado constitucional. Da mesma forma, a crescente descentralização administrativa tem chamado os municípios a assumirem suas responsabilidades na gestão do meio ambiente. Isso exige que os seus políticos, técnicos e cidadãos conheçam mais sobre as questões ambientais. E o conselho é, por excelência, um fórum de debates e de construção de conhecimento sobre o meio ambiente local. É também um espaço mais adequado para administrar conflitos, propor acordos e construir uma proposta de gestão que esteja em acordo com os interesses econômicos, sociais e ambientais locais. Por isso, o conselho deve reunir representantes legítimos de todos os segmentos da sociedade local interessados na qualidade ambiental e no desenvolvimento ecologicamente sustentável.

 
 
 

 

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