“Institui Processo Seletivo Público nº 003/2019, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 estabelece no seu art. 3º a necessidade de que o estudante com deficiência, sob forma de acompanhamento individualizado e de promoção em caráter geral, sendo responsabilidade no Município disponibilizar profissional de apoio;
CONSIDERANDO a necessidade do Abrigo Municipal em contar com profissionais no sentido assegurar o correto acompanhamento em número suficiente ao percentual de abrigados conforme disposto em normativas;
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento desses empregos através de processo seletivo, uma vez que a contratação será temporária, em virtude da demanda oscilante;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Processo Seletivo Público nº 003/2019, para preenchimento de 5 (cinco) empregos de Profissional de Apoio Escolar e 05 (cinco) empregos de Cuidador Social, para serem contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado, havendo interesse da Administração Municipal e suplementação orçamentária e financeira por parte do Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica constituída uma Comissão Especial com finalidade de formalizar o Edital do Processo Seletivo Público nº 003/2019 bem como todas as normas das provas, programas e bibliografias, e ainda resolver todos os casos, problemas ou questões que surgirem durante a realização das provas e que não tenham sido expressamente previstas no edital, composta pelos servidores públicos municipais abaixo indicados, sendo cinco titulares e cinco suplentes:
I – Membros Titulares
a) Lucilene Novais dos Santos
b) Marcia Ferreira Marques Pugliese
c) José Ricardo dos Santos Calestini
d) Nelson Luiz Modesto Júnior
e) Giovani Martinez
II – Membros Suplentes
a) Gislene Ortiz Rocha
b) Cintia Cristina de Carvalho
c) Regiane Moreira Sobral
d) Fernanda Massuia Stachissini
e) Adriana Alves
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será a Sra. Lucilene Novais dos Santos e os membros titulares, escolherão entres seus pares um Secretário.
Art. 3º Fica conferido à Comissão Especial ora nomeada, poderes gerais para deliberar sobre os assuntos atinentes ao Processo Seletivo, inclusive os de decisão de quaisquer dúvidas durante a sua realização.
Art. 4º Considerar de relevância os serviços prestados pelos integrantes da Comissão Especial, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.
Art. 5º O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade do Município de Andradina.
Art. 6º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina,
04 de Setembro de 2019.
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
