“Regulamenta a Lei nº 3.582/2019, que dispõe sobre a proibição da prática de soltar pipas, papagaios e similares em vias e logradouros públicos e dá outras providências.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.582/2019, que estabelece que compete ao Poder público Municipal designar setores ou áreas apropriadas para a prática deste tipo de lazer;
Art. 1º Ficam estabelecidas abaixo, nos termos do §1º do Art. 1º da Lei 3.582/2019, as áreas apropriadas para prática de soltar pipas, papagaios e similares:
1 |
AREA INSTITUCIONAL - QUINTA DOS CASTANHEIRA |
RUA JOSÉ CASTANHEIRA PEDROSA – entre as Ruas Santa Amália e Presidente Rosevelt. |
2 |
ÁREA INSTITUCIONAL 1 – LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DOS IPÊS |
RUA JOSE IAROSSI – Esquina Com a Rua Osmarino Lúcio dos Santos |
3 |
PARQUE SAO GABRIEL – Campo |
RUA ALTINO PIRES SANTANA – quadra 8 entre as Ruas Vereador Leme Cardoso, Allan Kardec e Francisco Chagas |
4 |
CAMPO DE FUTEBOL – Planalto |
RUA VER. PRIMO GASPARELLI – esquina com a Rua Maria G da Cunha |
5 |
JARDIM EUROPA – Quadra 32 |
RUA MONACO - Entre as Ruas Polônia, Inglaterra e Avenida Lisboa |
6 |
CONJ. HAB. PROV. BERNARDONI – Campo |
AVENIDA TANCREDO NEVES – Confrontando com a Rua Matheus Munhoz |
7 |
JARDIM NOVA ESPERANÇA - Quadra J |
RUA D , entre as Ruas Padre Adriano Rodrigues da Silva, Jesuino lima e a Rua E |
8 |
Praça Céu - PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA |
Em frente à RUA VITOR ASSUITE MONSENHOR |
9 |
Prolongamento da Avenida Guanabara |
|
10 |
Área de lazer - LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DOS IPÊS |
Avenida Dr. Nabil Abud – Entre as Ruas Gentil Storti e Dr. Nicolau Abud Neto |
11 |
Campo Vila Mineira |
RUA CORUMBA – entre as ruas Paulo Afonso, Pereira Barreto e José Lopes de oliveira |
12 |
PRAÇA JOÃO LEITE (VILA MINEIRA) |
RUA IGUASSU 2034 |
13 |
Quadra 203 Vila Mineira |
RUA REGENTE FEIJO - Entre as ruas Benjamim Constant, Iguaçu e Paranapanema |
14 |
CENTRO SOCIAL URBANO |
RUA PAULO MARIM, 1852 |
15 |
CAMPO DE FUTEBOL - PEREIRA JORDÃO |
RUA GUIOMAR SOARES DE ANDRADE – esquina com a Rua Eng Jose Arnaldo Ramires Leão |
16 |
CAMPO DE FUTEBOL DE PARANAPOLIS |
RUA MARIA DOLORES DA SILVA |
17 |
CAMPO JD. DAS ÁGUAS |
AV RIO GRANDE DO SUL – Entre a Avenida Rodrigues Alves e as Ruas Dom Bosco e Itararé |
18 |
CAMPO DE FUTEBOL – Benfica |
Praça de Esportes José Maximo da Silva |
19 |
AREA INSTITUCIONAL – Campo RESIDENCIAL NOVA CANAÃ |
RUA JULIANO ANANIAS DOS SANTOS PAZETI |
20 |
Campo – CONJUNTO HABITACIONAL BONFIGLIO BARBAROTO |
RUA JOSÉ BONIFÁCIO ENTRE AS RUAS JESUS TRUJILO, YONEZO OBANA E PADRE ADRIANO RODRIGUES DA SILVA |
21 |
CAMPO - JARDIM BRASIL |
RUA JOSE PALOMARES |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina,
02 de agosto de 2019
TAMIKO INOUE
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.