“Institui Processo Seletivo para Professores nº 03/2018, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária de Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil: CEI, EMEI, EMEF e EMEBI;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Processo Seletivo nº 03/2018 para admissão e contratação temporária de Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil: CEI, EMEI, EMEF e EMEBI.
Art. 2º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de resolver todos os casos, problemas ou questões que surgirem durante a realização das provas e que não tenham sido expressamente previstos no Edital, e será composta pelos seguintes membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes:
I – Membros Titulares
I – Membros Suplentes
Parágrafo único. A Comissão será presidida pela Senhora Márcia Ferreira Marques Pugliese e os membros titulares escolherão, entre seus pares, um Secretário.
Art. 3º Fica conferida à Comissão Especial ora nomeada, poderes gerais para deliberar sobre os assuntos atinentes ao Processo Seletivo, inclusive os de decisão de quaisquer dúvidas durante a sua realização.
Art. 4º Considera-se de relevância os serviços prestados pelos integrantes da Comissão Especial, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Art. 5º O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade do Município de Andradina.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
09 de novembro de 2018
TAMIKO INOUE
- Secretário Municipal de Administração -
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.